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TJGO recusa-se a apreciar tese, aplica multa à parte, mas depois é compelido pelo STJ a apreciar embargos de declaração e a dizer se lei municipal retroage a débito constituído antes de sua vigência

19 de Setembro

Notícia

TJGO recusa-se a apreciar tese, aplica multa à parte, mas depois é compelido pelo STJ a apreciar embargos de declaração e a dizer se lei municipal retroage a débito constituído antes de sua vigência

O Tribunal de Justiça de Goiás, após omitir-se em julgamento de agravo de instrumento e aplicar multa à parte, que apenas pretendia suprir a omiss (...)

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Comentário processual sobre a decisão que ordenou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do devedor até que seja paga a dívida

06 de Setembro

Artigo

Comentário processual sobre a decisão que ordenou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do devedor até que seja paga a dívida

Comentário processual sobre a decisão que ordenou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do deved (...)

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Considerações processuais sobre a decisão do STJ que validou a cobrança da comissão de corretagem

26 de Agosto

Artigo

Considerações processuais sobre a decisão do STJ que validou a cobrança da comissão de corretagem

O Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cobrança dos incorporadores de imóveis que repassam para os consumidores os custos com a comiss (...)

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Prequestionamento ficto, aceito pelo CPC/15, supera jurisprudência do STJ

17 de Agosto

Notícia

Prequestionamento ficto, aceito pelo CPC/15, supera jurisprudência do STJ

Novo CPC fulmina jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria não analisada pelo tribunal de 2. grau, após oposiç (...)

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