Áreas de Atuação


   

Direito Tributário

•    Execução fiscal: embargos na execução fiscal;  defesa em cautelar do fisco;
•    Ação de repetição do indébito: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
•    Mandado de Segurança para proteção de direito liquido e certo de cada cidadão, contra o poder público;
•    Ação Anulatória de Débito Fiscal;
•    Ação De Consignação Em Pagamento para quitação de débito de acordo com os juros legais e contra os juros abusivos normalmente cobrados indevidamente.

 


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