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Atualizado em 20 Janeiro 2019
   

A demissão compulsória aos 70 anos de idade

Dr. Paulo Sérgio, advogado

Dr. Paulo Sérgio, advogado


A demissão compulsória aos 70 anos de idade

Empregados públicos, contratados mediante assinatura da carteira de trabalho, têm sido frequentemente demitidos, logo ao completarem 70 anos de idade, dos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos nos quais se encontram empregados, como METAGO, AGETOP, METROBUS, Secretarias diversas da Prefeitura do Município de Goiânia e outros.

A demissão desses empregados é embasada no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 51 da Lei nº 8.213/91; todavia, é absolutamente ilegal e vem sendo rechaçada pelos órgãos do Poder Judiciário, mediante ações para a reintegração ao emprego público ou mesmo mandados de segurança, pelos quais os órgãos públicos têm sido obrigados não só a restabelecerem o emprego como também a pagarem os vencimentos dos quais se viram privados os empregados, durante o período de ilegal afastamento pela demissão compulsória.

1ª Vertente: inaplicabilidade da regra de demissão compulsória aos 70 anos de idade

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 786.540 com repercussão geral, ofereceu orientação quanto ao alcance da aposentadoria compulsória do art. 40 da CF:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 763 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: ‘1 – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2 – Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração’, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármem Lúcia. Plenário, 15.12.2016. (Destacamos).

A inaplicabilidade da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, 1ª parte, CF aos servidores em comissão e aos empregados públicos é respaldada ainda pelo Decreto nº 8.621, de 4 de abril de 2016, do Governador de Goiás:

Art. 1º No âmbito da administração direta do Poder Executivo, a aposentadoria por idade a que se refere o art. 51 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, só poderá ser requerida na forma e nas condições ali previstas e em relação aos empregados celetistas remanescentes de paraestatais societárias antes dotadas de autonomia financeira e posteriormente submetidas a processo de liquidação, mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado, inaplicáveis que são a eles as normas constitucionais relativas à aposentadoria compulsória, às quais se submetem apenas os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo ou vitalício, tendo em vista o disposto no inciso II do §1º do art. 40 da Carta Magna, quer na redação promana da Emenda Constitucional nº 20/98, quer na da Emenda Constitucional nº 88/15, ressalvados o direito adquirido e a coisa julgada. (Destacamos).

Esse foi o exato entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, em recente acórdão no mandado de segurança n. 5332419.59.2018.8.09.0000, publicado no dia 10/01/2019:

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO EMPREGO PÚBLICO POR MOTIVO DE IDADE. SUBSUNÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. [...] II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.602/MG, assentou o entendimento de que a regra da aposentadoria compulsória somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. Posteriormente, no julgamento do RE 786.540-RG/DF, a Corte Excelsa firmou tese de que os servidores ocupantes de cargos em comissão, porque sujeitos ao regime geral de previdência social, não se submetem à regra da aposentadoria compulsória (art. 40, § 13, CF). III – Conforme posicionamento do Pretório Excelso, a regra constitucional da aposentadoria compulsória não alcança os servidores ocupantes de emprego público, eis que igualmente se submetem ao regime geral de previdência social, na forma do art. 40, § 13, da Constituição. ORDEM CONCEDIDA. (Grifamos). TJ/GO, 1ª Câmara Cível, 2ª Turma. Rel. Juiz Roberto Horácio Rezende, substituto da Desa Amélia Martins de Araújo.  DJe n. 2.663, de 10/01/2019.

2ª Vertente: demissão compulsória apenas aos 75 anos de idade

Ainda que a regra de demissão compulsória pudesse ser aplicada aos empregados públicos, importante observar que a idade limite foi alterada pela Lei Complementar n. 152/2015 para 75 anos, daí mais outra razão para que não possa ser demitido compulsoriamente o empregado público aos 70 anos de idade.

Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Consoante o entendimento sedimentado no TST, a regulamentação prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Por corolário, as inovações trazidas pela Lei Complementar 152/2015, que regulamentou referido dispositivo e alterou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, também se aplica ao empregado público. (Destacamos).

TRT18, 1ª Turma. Recurso Ordinário 0010337-62.2018.5.18.0011, Rel. Gentil Pio de Oliveira, 23/11/2018.

No referido julgado do TRT/18 o pedido foi assim acatado:

Assim, considerando que a reclamante conta atualmente com 71 anos de idade, acolho a sua insurgência para declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar a sua reintegração ao emprego, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, independentemente de trânsito em julgado, bem como para deferir o pagamento dos salários e demais vantagens do período do afastamento até a data da efetiva reintegração.

Dessa forma, todo empregado público, contratado mediante carteira de trabalho assinada, tem o direito de permanecer no seu emprego após os 70 anos, sem limite de idade, ou, no pior das hipóteses, até os 75 anos. Em não se sendo garantido esse direito, deverá pleitear, perante a justiça, a medida adequada à manutenção dessa prerrogativa.

Paulo Sérgio Pereira da Silva, advogado militante desde 1993, professor na Escola Superior de Advocacia de Goiás, sócio-fundador do escritório Machado & Pereira Advogados Associados e da escola de atualização para advogados Mestre Jurídico. Contato: paulosergio@machadoepereira.adv.br

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