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  • 21 Novembro 2015

    Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome inscrito no SPC e na SERASA

    Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 4ª Turma, decidiu que um devedor de alimentos pode ter o seu nome anotado tanto na SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos) quanto no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

  • 21 Novembro 2015

    Chamar político de ladrão não gera danos morais ao parlamentar

    Vereador chamado de ladrão move ação de indenização por danos morais e tem pedido indeferido por "estar sujeito a críticas públicas"

  • 11 Novembro 2015

    Empresa individual para advogados tem sua criação autorizada pela Câmara dos Deputados

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. O texto, que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado antes pelo Plenário da Câmara.

  • 10 Novembro 2015

    Ministério Público é contrário a recurso da PUC/GO que tenta impor a Lei da Mordaça

    Tramita na 1ª Turma Julgadora Mista dos Juizados Especiais Criminais de Goiânia-GO, sob o número 5402566.97.2013.8.09.0061, recurso inominado da PUC/GO contra sentença do 5º Juizado Especial Criminal de Goiânia (JECRim), que rejeitou o recebimento de queixa-crime proposta pela Universidade contra o seu Professor MARDÔNIO PEREIRA DA SILVA, defendido pela banca jurídica Machado & Pereira Advogados Associados S/S, www.machadoepereira.adv.br

  • 28 Setembro 2015

    Fumante passivo será indenizado em danos morais por empregador

    Fumar em locais fechados, além de ser proibido e fazer mal à saúde do fumante e de terceiros, pode render uma dívida à empresa se o ato ocorrer dentro do ambiente de trabalho.

  • 24 Setembro 2015

    Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente

    Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão.

  • 23 Setembro 2015

    Funcionária será indenizada por ter de rebolar e cantar em prática motivacional

    A prática motivacional instituída por uma rede de supermercado na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente do grito de guerra conhecido como cheers, cantando, batendo palmas e rebolando, gerou R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma funcionária que se sentiu ofendida com a situação.

  • 21 Setembro 2015

    Tenente-coronel do Exército é condenado por improbidade administrativa

    Um tenente-coronel do Exército teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de verbas destinadas à compra de alimentos para a 3ª Região do Comando Militar do Sul.

  • 18 Setembro 2015

    Distribuidora e indústria são condenadas por produtos feitos com amianto

    A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma distribuidora e uma indústria a pagarem indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 500 mil, respectivamente. O fundamento da condenação foi o descumprimento de lei estadual de Pernambuco (Lei 12.589/2004) que proíbe a fabricação, o comércio e o uso do am (...)

  • 17 Setembro 2015

    Abuso em reclamação gera condenação por danos morais

    O abuso do direito de reclamar, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, gera condenação de consumidor por danos morais. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter sentença que condenou uma consumidora ao pagamento de R$ 2 mil por “excesso de linguagem” e abuso do direito de reclamar. O desembargador entendeu que &l (...)

  • 16 Setembro 2015

    Desembargador proíbe governo gaúcho de parcelar salário de servidor

    O artigo 35 da Constituição do Rio Grande do Sul diz que o pagamento dos servidores públicos estaduais deve ser feito até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

  • 15 Setembro 2015

    Pet shop terá de indenizar dona de cadela que morreu atropelada

    A perda de animal de estimação atinge seu dono, que merece ser compensado, ainda mais quando houve falha de serviço profissional de fornecedor.

  • 14 Setembro 2015

    Hospital com "notória" falta de verba tem direito a assistência judiciária gratuita

    As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, como a saúde, têm direito ao benefício da justiça gratuita, sobretudo numa situação de falta de verbas. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu recurso do Hospital d (...)

  • 09 Setembro 2015

    Bolsa de estudos é extensão universitária e está isenta de Imposto de Renda

    A concessão de bolsas de estudo se enquadra na categoria de extensão universitária, e não prestação de serviço. Por isso, não pode incidir Imposto de Renda sobre o dinheiro recebido sob a forma de auxílio para estudos. Foi o que definiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Regi&atil (...)

  • 04 Setembro 2015

    CCJ aprova PEC que federaliza julgamento de crimes sexuais contra crianças

    Crimes sexuais praticados contra vulneráveis devem ser julgados por juízes federais, e não mais na Justiça comum, segundo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 439/14, que trata do tema.

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