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  • 02 Setembro 2015

    Bombeiro é condenado por fraudar investigação sobre tragédia na Boate Kiss

    Um oficial do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul foi condenado nesta terça-feira (1º/9) a seis meses de prisão por “ludibriar” a polícia nas investigações sobre a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria. Quando delegados pediram todos os documentos sobre fiscalizações do estabelecimento, o major incluiu um croqui (projeto (...)

  • 01 Setembro 2015

    Mesmo comum no dia a dia, uniforme deve ser pago pelo empregador

    O empregador não pode transferir ao funcionário o custo do uniforme, se este for exigido, mesmo que as peças de roupa sejam comuns no vestuário do dia a dia. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformulou sentença de primeira instância e concedeu indenização a um cobrador (...)

  • 31 Agosto 2015

    Dono de cães que mataram um homem é condenado por homicídio culposo

    O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou o proprietário de três cachorros da raça pit bull que mataram uma pessoa e feriram outras duas. Ao condenar o dono dos cães por homicídio culposo e por lesão corporal culposa, o juiz explicou que "é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que (...)

  • 28 Agosto 2015

    Por dignidade da gestante, juiz autoriza aborto de feto sem os dois rins

    Quando se constata que a morte de um feto é inevitável, impor à gestante a manutenção de gravidez “fadada ao insucesso” afronta claramente a sua dignidade. Assim entendeu o juiz da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao autorizar que uma mulher interrompa a gravidez porque o feto não tem nenhum dos rins (doença denominada agenes (...)

  • 27 Agosto 2015

    Uso particular de e-mail corporativo não motiva demissão por justa causa

    Usar o e-mail corporativo para assuntos particulares não é motivo para justa causa. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da demissão de uma gerente que usava o correio eletrônico da empresa onde trabalhava para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros conc (...)

  • 26 Agosto 2015

    Pena antes do trânsito em julgado não reduz impunidade, diz OAB

    A sensação de impunidade no Brasil não é consequência do funcionamento do sistema recursal brasileiro, disse o Conselho Pleno da OAB, ao se manifestar contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A entidade entende que o PLS 402/15, de autoria de diversos senadores e base (...)

  • 24 Agosto 2015

    Estado deve nomear professora que foi excluída de concurso por ser obesa

    Se a pessoa tem boa saúde, ainda que tenha obesidade mórbida, não pode a administração pública considerá-la inapta para ser nomeada professora. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado garanta posse e nomeação de (...)

  • 21 Agosto 2015

    Juiz e promotor se livram de condenação em caso envolvendo padeiro traído

    O juiz e o promotor que participaram de um conluio para prejudicar um padeiro traído por sua mulher, que chegou a ser preso ilegalmente, conseguiram se livrar da condenação criminal por prevaricação e, consequentemente, da perda dos cargos. A 6ª Turma do Superior Tribunal considerou errada a dosimetria aplicada aos envolvidos e reduziu as penas determi (...)

  • 20 Agosto 2015

    Liminar obriga BNDES a liberar relatórios sobre empréstimos para jornal

    O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve entregar ao jornal cópias dos relatórios de análise que fez para conceder empréstimos acima de R$ 100 milhões entre abril de 2011 e dezembro de 2014. A decisão é do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ele levou em conta a característ (...)

  • 19 Agosto 2015

    Uso de verba federal torna União parte interessada em processo

    A compra de equipamentos por meio de convênios entre entes federativos e o governo federal faz com que a União seja parte interessada em ações judiciais relacionadas ao assunto. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão de primeira instância e determinou que a União seja intimada a se manifestar sobre in (...)

  • 18 Agosto 2015

    Professora universitária demitida na ditadura receberá R$ 50 mil de indenização

    Os crimes de violação de direitos fundamentais da pessoa praticados por agentes do Estado na época da ditadura são imprescritíveis. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 50 mil de indenização a uma professora da Universidade Federal de Rio Grande (Furg) demitida por motivos (...)

  • 17 Agosto 2015

    Empresa de ônibus deve indenizar motorista que sofreu 11 assaltos

    É obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro diante dos riscos inerentes à atividade de seus funcionários. Baseado nisso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou, por unanimidade, uma empresa de ônibus a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um motorista que sofr (...)

  • 13 Agosto 2015

    Empresa será ressarcida por vencer licitação anulada posteriormente

    Os gastos inerentes à participação em licitação devem ser ressarcidos caso a concorrência seja anulada pelo órgão que a convocou. Assim entendeu, de maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize uma companhia (...)

  • 24 Julho 2015

    Devedor é quem deve pagar honorário por perícia na fase de execução

    Quando alguma perícia contábil é feita durante a fase de execução do processo, os honorários devem ser pagos pela parte devedora, por ter gerado a controvérsia. Assim decidiu o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG), ao rejeitar embargos à execução apresentados por uma cooperativa de produtores rurais de Mi (...)

  • 23 Julho 2015

    Juiz que autoriza escutas telefônicas indevidamente responde por improbidade

    Juiz que autoriza interceptação telefônica sem respeitar as formalidades legais responde por improbidade administrativa, e não por crime de responsabilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de aç&a (...)

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