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  • 22 Julho 2015

    Representação policial não pode impedir advogado de atuar em processo

    Juiz não pode afastar o advogado do processo por conta de representação da polícia, ainda mais se o Ministério Público não vê risco no exercício da profissão. Com este argumento, a desembargadora, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado em favor de um advog (...)

  • 20 Julho 2015

    Negligência em abandono intelectual de menor justifica representação do MP

    O juiz não pode indeferir representação contra os pais sob o argumento de falta de interesse processual,  como determina o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, se o Ministério Público acena com fortes indícios de negligência na tutela do filho. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do (...)

  • 17 Julho 2015

    Liminar suspende concurso que previa salário de R$ 788 para advogado

    A procuradoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro conseguiu liminar de antecipação de tutela suspendendo o concurso público para os cargos de advogado e procurador do município de Araruama. O motivo apontado na decisão foi o fato de os salários previstos estarem abaixo do piso estabelecido por lei. Segundo a decisão do juiz fede (...)

  • 16 Julho 2015

    Valor excedente pago em execução deve ser requerido via repetição de indébito

    Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil interposto contra decisão que retirou a penhora on-line sobre a conta do escritório. O escritó (...)

  • 15 Julho 2015

    Demora para optar por cliente não carateriza deslealdade profissional

    Quando há conflito de interesses entre os clientes de um advogado, a demora razoável do profissional para optar por qual continuará representando, sem ter praticado qualquer ato processual nesse período, não basta para configurar deslealdade profissional. Além disso, a configuração da quebra do sigilo profissional depende de prova. Esse foi (...)

  • 14 Julho 2015

    União pagará R$ 10 mil a advogado por abuso de autoridade de policial federal

    União pagará R$ 10 mil a advogado por abuso de autoridade de policial federal A União deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um advogado de São Borja (RS), vítima de intimidação por parte de policial federal ao tentar registrar boletim de ocorrência. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi&a (...)

  • 09 Julho 2015

    Redução da maioridade penal não reduz crimes violentos no país, diz FGV

    Redução da maioridade penal não reduz crimes violentos no país, diz FGV O primeiro estudo em economia do crime dos professores, da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), conclui que a redução da maioridade penal não diminuirá a incidência de crimes violentos no país. (...)

  • 08 Julho 2015

    Agente de trânsito demitido por reivindicar melhores condições de trabalho será reintegrado

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Urbanização de Curitiba S/A (URBS) contra decisão que determinou a reintegração de um agente de trânsito. A dispensa foi considerada discriminatória, em decorrência de sua participação ativa em protestos e reinvindicações para melho (...)

  • 07 Julho 2015

    Empresa é responsabilizada por atropelamento de gari em São Paulo

    Um varredor de ruas da cidade de São Paulo que foi atropelado durante o exercício de suas atividades vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais pela Vega Engenharia Ambiental S.A. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de existir culpa pelo acidente, a empresa tem o dever de indenizar o trabalhador por causa do risco da ativ (...)

  • 06 Julho 2015

    Reconhecimento de paternidade, por si só, não derruba partilha já feita

    Sentença que reconhece paternidade não pode ser usada para pedir, automaticamente, nova partilha dos bens do investigado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de um homem que, após ter sido reconhecido como filho biológico numa ação investigatória de pa (...)

  • 29 Junho 2015

    Sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé, diz STJ

     Somente em caso de má-fé, o herdeiro que deixa de apresentar bens ao inventário perde o direito sobre eles. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o recurso impetrado por uma herdeira contra acórdão favorável à viúva e aos outros herdeiros. De acordo com o processo, durante a açã (...)

  • 25 Junho 2015

    Agrotóxicos: um vilão silencioso

    Em uma loja de produtos agropecuários, um carismático atendente prestigia seu cliente com um belo sorriso, vocábulos de boas-vindas e algumas ensaiadas perguntas, sempre atento à aprovação do gerente. Estendendo um dos braços recebe do agricultor uma receita agronômica prescrevendo certo produto como solução técnica para s (...)

  • 16 Junho 2015

    Uso de transporte particular também configura acidente de trajeto

    Pouco importa para a configuração do acidente de trajeto se o fato ocorreu com uso de transporte público ou particular. Foi o que decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar o recurso de um trabalhador que sofreu um acidente quando dirigia sua moto a caminho do local onde prestava serviços, apesar de receber vale-tra (...)

  • 12 Junho 2015

    Doméstica com jornada de 25 horas recebe salário proporcional ao mínimo

     Empregada doméstica com jornada de 25 horas semanais recebe salário proporcional ao mínimo. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, admite o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, se aplica também aos trabalhadores domé (...)

  • 09 Junho 2015

    Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores

    O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma montadora automotiva a indenizar um consumidor por danos morais devido (...)

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