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  • 08 Junho 2015

    Universidade deve custear curso de aluna excluída do ProUni, decide TJ-SP

     A instituição de ensino que deixa de cumprir obrigações, fazendo com que um estudante selecionado no Programa Universidade para Todos (ProUni) perca sua bolsa de estudos, deve custear a mensalidade do curso até sua conclusão. Esse foi o entendimento firmado pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi&cc (...)

  • 03 Junho 2015

    Presidente Dilma sanciona lei que regulamenta trabalho doméstico

    A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2/6) a lei que regulamenta o contrato dos trabalhadores domésticos. Com o texto, serão obrigatórios o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador, o pagamento de adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa.   A categori (...)

  • 02 Junho 2015

    Reversão da justa causa não gera dano moral, diz TRT-3

    A reversão da justa causa não implica na concessão de indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) ao julgar um pedido de reparação feito por um trabalhador demitido de forma indevida. Segundo o juiz, o fato não gerou nenhuma lesão ao empregado que justifique o pagamento.   Co (...)

  • 01 Junho 2015

    Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual

      A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento (...)

  • 29 Maio 2015

    TRT-3 reconhece vínculo empregatício de baterista com banda

     Por trabalhar de forma habitual e estar submetido ao comando empresarial, um baterista conseguiu na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício com a banda em que tocava. A decisão foi dada pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e mantém determinação proferida pela primeira instância. O b (...)

  • 28 Maio 2015

    Novas regras do Fies não valem nos casos de renovação de contrato

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (27/5), liminar para que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. O julgamento da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 341. Na contin (...)

  • 27 Maio 2015

    STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens

    O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 (...)

  • 26 Maio 2015

    STF decidirá se cabe ao Judiciário intervir em uso de recurso na Saúde

    O Supremo Tribunal Federal irá analisar se cabe ao Judiciário intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, enquanto não for editada a lei complementar que fixará percentuais, critérios de rateio e normas de fiscalização, como estabelece o parágrafo 3º (...)

  • 25 Maio 2015

    TST mantém condenação de Oi por verbas trabalhistas de terceirizado

     Ação rescisória — processo pelo qual se tenta desconstituir uma decisão já transitada em julgado — só é cabível quando a decisão questionada resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. E, no caso de dolo processual, o cabimento est&a (...)

  • 22 Maio 2015

    Acompanhante de portador de crise de pânico tem direito a passe livre

     Acompanhante de pessoas que sofrem crises convulsivas tem direito à gratuidade no transporte público. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para o colegiado, o benefício consta na Lei 566/93, que estabelece as regras do passe livre na capital. O autor da ação explicou ser portad (...)

  • 21 Maio 2015

    STJ autoriza governo de SP a descontar salário de professor grevista

    O ministro, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, nesta quarta-feira (20/5), liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibia o governo do estado de São Paulo de descontar os salários dos professores em greve. Na argumentação do estado apresentada ao tribunal, o impedimento violava a ordem econômica da administra&ccedi (...)

  • 20 Maio 2015

    Terceirização transforma trabalhador em objeto

    Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.   (...)

  • 19 Maio 2015

    Vantagem de demissão voluntária só vale durante reorganização da empresa

     Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa. Após isso, a medida não se justifica, e deve ser excluída do acordo. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tr (...)

  • 18 Maio 2015

    Juiz anula anistia de Carlos Lamarca e pede ressarcimento ao cofres públicos

     A anistia dos artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 tem caráter político-institucional e, por essa mesma natureza, sua competência de concessão legislativa é exclusiva do poder constituinte originário. Sendo assim, os estados não po (...)

  • 15 Maio 2015

    Fiador pode responder por dívida de locação prorrogada

    O fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado, o cont (...)

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