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  • 13 Maio 2015

    Dependente químico não pode ser demitido por faltas decorrentes de sua condição

     O vício em drogas é uma doença grave. Por isso, um trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa devido a faltas ao serviço decorrentes dessa sua condição. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Ceará condenou o município de Crateús a reintegrar um vigilante. “A depend (...)

  • 12 Maio 2015

    Advogado é condenado por induzir testemunha a dar falsa declaração

     Advogado que induzir testemunha a dar declaração falsa em juízo também deve responder pelo crime de falso testemunho. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um profissional por orientar a testemunha com o argumento de que a declaração falsa levaria o autor da reclamação trabalhista à (...)

  • 11 Maio 2015

    Mãe que deu à luz em sala de medicação será indenizada em R$ 20 mil

      A comprovação de que uma paciente ficou sem cuidados no momento do parto, com demora no atendimento, é suficiente para que um hospital e um plano de saúde respondam de forma objetiva pelo episódio. Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Uma ao reconhecer o direito de que uma mulher receba R$ 20 mil po (...)

  • 08 Maio 2015

    Mulher que engravidou após uso de "pílula de farinha" receberá R$ 150 mil

     Uma empresa farmacêutica terá que indenizar em R$ 150 mil uma mulher que engravidou após utilizar contraceptivo contendo placebo. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação à fabricante do anticoncepcional. Segundo os autos, a mulher alegou que, no ano de 1998, a (...)

  • 07 Maio 2015

    Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vaga para deficientes

      Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos não tem direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais em concurso público. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a agravo de instrumento e reformou decisão de primeira instância que havia assegu (...)

  • 06 Maio 2015

    Trabalhador incluído como sócio da empresa tem vínculo reconhecido

     Por entender que a inclusão de um gerente como sócio na empresa tinha como objetivo desvirtuar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou nula a alteração no contrato social e reconheceu o vínculo empregatício existente. A (...)

  • 05 Maio 2015

    Cobrar compra parcelada de uma só vez causa dano moral, diz turma recursal

     Uma cliente bancária deverá ser indenizada pela instituição financeira por danos morais após o valor total de uma compra parcelada ser cobrado de uma única vez. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme o voto prevalente na corte, a cobrança única da compra (...)

  • 04 Maio 2015

    Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado

     Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira. No caso, os devedores entraram com pedido de recu (...)

  • 30 Abril 2015

    Filho de vigilante morto em acidente durante serviço deve ser indenizado

     O filho de um vigilante que morreu enquanto prestava serviços a uma transportadora de valores deverá ser indenizado em R$ 295 mil por danos morais. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa. Foi considerado que a transportadora tem responsabilidade objetiva, aquela que independe de culpa (...)

  • 29 Abril 2015

    Mudança no plano de saúde empresarial não pode lesar o trabalhador

     A assistência médica é um benefício incorporado ao contrato de trabalho,e qualquer alteração nesse acordo não deve gerar limitação ou supressão aos empregados. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido do banco Itaú, que questionava decisão que anulou a adesão de um (...)

  • 28 Abril 2015

    Passageiro será indenizado por ficar preso dentro do avião após pane elétrica

     A companhia aérea Air France foi condenada a indenizar um homem em R$ 8 mil por ele ter ficado preso num avião depois de pane elétrica. O juiz, da 25ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o episódio causou danos morais ao passageiro. De acordo com o passageiro, depois da pane, nada foi feito para tentar resolver o problema técnico. Ao me (...)

  • 27 Abril 2015

    Empregado suspeito de fraude não pode ser demitido por justa causa

     A suspeita de fraude em relação a um funcionário não confere à empresa o direito à demissão por justa causa. Assim decidiu, de maneira unânime, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento aborda o caso de uma gerente do Bradesco acusada de participar de atos ilícitos em licitações da Secretaria d (...)

  • 23 Abril 2015

    Sem subordinação, vínculo de imobiliária com corretor não é reconhecido

     Em regra, o corretor de imóveis é um trabalhador autônomo, portanto, a declaração da relação empregatícia dele e da imobiliária para a qual presta serviço só é possível se caracterizada a subordinação. Foi o que decidiu a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Re (...)

  • 22 Abril 2015

    Vendedora xingada por superior na frente de colegas receberá indenização

     Vendedora que é tratada pelo superior com gritos e xingamentos, na frente dos outros funcionários, deve ser indenizada pela empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a Empresa, sediada em Curitiba, pagar R$ 15 mil por danos morais uma ex-empregada. A empresa negou a existência de tratamento des (...)

  • 20 Abril 2015

    STF julgará se companheiro e cônjuge devem ter heranças diferentes

     A existência de regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro será decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou à autora o direito à totalidade da herança porq (...)

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