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  • 17 Abril 2015

    Pai adotivo não pode mudar registro do filho após separação

      O pai que registrou um filho voluntariamente, mesmo sabendo que não era seu filho, não pode depois pedir na Justiça a exclusão de seu nome dos registros notariais depois de terminar sua relação com a mãe da criança. De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nas ações negatórias de patern (...)

  • 16 Abril 2015

    Hospital é condenado a indenizar mãe e bebê por transmissão de HIV

     A Universidade Federal do Paraná terá que indenizar uma mulher e seu filho recém-nascido por não ter tomado todas as providências para evitar a transmissão do vírus HIV durante o parto feito no Hospital das Clínicas e por não ter feito tratamento com anti-retroviral nas duas primeiras horas de vida da criança. A decis&atild (...)

  • 15 Abril 2015

    Dupla aposentadoria só é proibida se reconhecida após 1998

     Mesmo que uma segunda aposentadoria tenha sido concedida depois da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a proibir a acumulação de proventos, vale a data em que o benefício foi reconhecido. Assim entendeu o ministro, ao anular decisão do Tribunal de Contas da União que havia anulado a aposentadoria de um servidor. Agente fiscal de rendas do estado de S (...)

  • 14 Abril 2015

    ADIs contra mudanças em benefícios trabalhistas serão julgadas em conjunto

     As ações que questionam mudanças nos critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, anunciados pela presidente no fim de 2014, serão julgadas em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal. O apensamento foi determinado pelo ministro, relator das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Os questiona (...)

  • 10 Abril 2015

    Queixa sobre valor de honorários pode ser sintoma de outro problema

     Advogados com dificuldades para conquistar clientes tendem a pensar que seus honorários são muito altos. Isso pode ser verdade, principalmente se seu público-alvo está na faixa de baixa renda da população. Mas, na maioria das vezes, o problema não está no valor dos honorários. É apenas uma consequência de um programa (...)

  • 09 Abril 2015

    Escola responde por veículo furtado em seu estacionamento, ainda que gratuito

     A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se de seu estacionamento assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos, independentemente de contraprestação financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de (...)

  • 08 Abril 2015

    Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo reconhecido

     Considerando que houve prestação de serviço de forma contínua, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista que durante 12 anos fez faxina três vezes por semana numa residência em Niterói (RJ). Segundo a decisão, ela deve ser enquadrada como empregada doméstica, pr (...)

  • 07 Abril 2015

    Simular demissão para garantir acesso a FGTS é considerado fraude

      Simular demissão do trabalho sem justa causa para permitir o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o recebimento do seguro-desemprego é considerado fraude. Embora a lei não cite os acordos entre empregados e empregadores, "na prática, é comum acontecer de entrarem em consenso para que conste da documentação res (...)

  • 06 Abril 2015

    Empresa não tem que se desculpar por vaga de emprego cancelada

      Uma empresa de segurança privada não terá mais que formular pedido de desculpas a um vigilante pela promessa de emprego que deixou de cumprir. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um recurso da empresa. O colegiado, contudo, manteve a decisão que condenou a companhia a pagar R$ 10 mil ao trabalhador, por danos morais. Pa (...)

  • 02 Abril 2015

    Ford é condenada a devolver R$ 22,7 milhões de financiamento do RS

     Empresa que recebeu financiamento público deve prestar contas dos valores recebidos, ainda que o estado tenha dado causa ao rompimento de uma parceria para um empreendimento privado. Por essa razão, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Ford a devolver ao estado R$ 22,7 milhões por não ter instalado uma (...)

  • 01 Abril 2015

    PGR pede regulamentação de aposentadoria para servidor deficiente

     Garantir o direito ao regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência. Esse é o objetivo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 32) proposta pelo procurador-geral da República, ao Supremo Tribunal Federal. A ação busca tornar efetivo, por meio de Lei Complementar, o artigo 40, par&aacu (...)

  • 31 Março 2015

    INSS pode cobrar devolução de benefício pago por liminar que foi revogada

     A revogação da tutela antecipada acarreta a restituição de valores recebidos em função de sua concessão, sob pena de enriquecimento ilícito dos que se beneficiaram dela. O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar apelação de uma segurada que contestou a devoluç (...)

  • 30 Março 2015

    Se novo casamento não melhora condição, mulher pode continuar a receber pensão

     Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. Com esse entendimento, o juiz federal convocado, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve continuar a pagar o be (...)

  • 27 Março 2015

    Herdeiros podem ser ressarcidos por gastos médicos na divisão de bens

     Geralmente, há sempre alguns parentes que mantém relação de proximidade maior que os outros. Isso vale para todas as relações, mas mesmo no núcleo familiar mais próximo, é comum que alguns filhos sejam mais próximos dos pais, pelos mais diferentes motivos. E nesse sentido, muitas vezes, um deles acaba tomando a responsabi (...)

  • 26 Março 2015

    STF reconhece direito de casal gay adotar sem restrições de idade e sexo

     Nesta quinta-feira, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizou a adoção conjunta para um casal gay, em julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). O casal, fundadores do Grupo Dignidade, ent (...)

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