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  • 25 Março 2015

    Adicional de 25% aos aposentados por idade que dependem de assistência garante igualdade de direitos

      Beneficiários que se aposentam por invalidez e necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a adicional de 25%, previsto pela Lei nº 8.213/91. Contudo, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese que estende o benefício àqueles que se aposenta (...)

  • 24 Março 2015

    Empresa Condenada a indenizar mãe de motociclista morto em acidente de trânsito

      O Matadouro Kiboi foi condenado a indenizar a mãe de um motociclista morto em acidente de trânsito que envolveu um dos caminhões da empresa. A mulher receberá R$ 50 mil por danos morais e, ainda, pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até a data em que o filho completasse 18 anos, sendo depois reduzido o valor para 1/3, até o an (...)

  • 23 Março 2015

    Confeitaria Richesse terá de indenizar família por perturbação telefônica

     A Confeitaria Richesse Ltda. terá de indenizar em R$ 25 mil, a título de danos morais, sendo R$ 5 mil para cada um, por ter realizado várias ligações noturnas em sua residência, em um período de três meses. A decisão monocrática é da desembargadora, que endossou sentença proferida pelo juiz da comarca de Goi&ac (...)

  • 20 Março 2015

    Filho abandonado desde a infância pode excluir sobrenome paterno

     Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a exclusão dos sobrenomes paternos do nome civil de um rapaz, que foi abandonado pelo pai na infância. A 3ª Turma ainda permitiu o acréscimo do sobrenome da av& (...)

  • 19 Março 2015

    Doação dissimulada feita em prejuízo de ex-marido é nula só em 50% da herança

     A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado. O relator do caso, entendeu que a compra (...)

  • 18 Março 2015

    Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos

     A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte até completar 24 anos por ser estudante universitário. A turma negou provimento a Recurso Especial interposto pela União. A pensão foi instituída em 1993, data da morte do militar. De acordo com a União, at& (...)

  • 17 Março 2015

    Benefício pago a deficiente não entra no cálculo de renda familiar, diz STJ

     A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estendeu aos deficientes um critério já aplicado aos idosos para a concessão do chamado benefício da prestação continuada. Definido em recurso repetitivo, o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser exclu& (...)

  • 16 Março 2015

    Bem de família colocado como garantia de crédito pode ser penhorado, diz STJ

     Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal que foi alvo de ação de execução depois de assinar cédula de crédito rural (promessa de pagamento em dinheiro) em favor (...)

  • 13 Março 2015

    Para relacionamento ser união estável, casal precisa construir família

     Para ser considerado uma união estável, o relacionamento precisa ter como objetivo a constituição de uma família. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de um homem que alegou apenas ter “namorado” sua ex-mulher nos dois anos que antecederam seu casamento. Para o relator do caso, morar (...)

  • 12 Março 2015

    Clínica de emagrecimento pagará R$ 150 mil para família de paciente que morreu

      Hospitais e clínicas privadas têm responsabilidade civil objetiva por eventuais danos causados em seus clientes durante tratamentos de saúde. Este foi o entendimento da 7ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao confirmar decisão de primeira instância que condenou a clínica de emagrecimento Stillo e (...)

  • 11 Março 2015

    Câmara reinstala na quarta comissão especial do estatuto da família

     Será reinstalada, nesta quarta-feira (11), a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13). No ano passado, o então relator, deputado do (Pros-DF), propôs um substitutivo que definia família como o núcleo formado pela união entre homem e mulher, obrigava a (...)

  • 10 Março 2015

    Secretaria lança patrulha Maria da Penha com viaturas específicas no combate à violência contra mulh

     Em comemoração ao Mês da Mulher, a Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã) em parceria com a Secretaria de Segurança Pública lança a ‘Patrulha Maria da Penha’, no Palácio das Esmeraldas, no Salão Gercina Borges, nesta terça-feir (...)

  • 09 Março 2015

    Segue para sanção projeto que iguala mães e pais quanto ao registro de filhos

     O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que autoriza a mãe a se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seu filho. A proposta (PLC 16/2013), que legalmente equipara mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido, segue agora para a sanção presidencial. O texto da Câmara dos (...)

  • 06 Março 2015

    Concedida à avó guarda de criança malcuidada pelos pais

     Foi mantida liminar que concedeu guarda à avó materna, de criança que não estava sendo bem cuidada pelos pais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator. Consta nos autos que desde seu nascimento, no dia 27 de junho de 2013, a crian&cce (...)

  • 05 Março 2015

    Direito a alimentos após o rompimento de união homoafetiva

     A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido nesta terça-feira (3/3), reafirmou a possibilidade jurídica do pedido de alimentos deduzido por um dos parceiros de união homoafetiva após o rompimento da convivência, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a pretens&ati (...)

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