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  • 04 Março 2015

    Internautas se mobilizam contra estatuto da família

     O desarquivamento do Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família, tem causado mobilização de representantes de movimentos sociais ligados aos direitos LGBT (Lésbicas, Gays, Transexuais e Bissexuais). O PL, que restringe o conceito de família à união entre homem e mulher e seus descendentes, voltou à tramitaç (...)

  • 03 Março 2015

    Leis de proteção ao alimento materno são desrespeitadas no Brasil, indica monitoramento da IBFAN BRA

     O monitoramento feito em 2014 do cumprimento da legislação de proteção à amamentação no país, realizado pela Ibfan Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar), em parceria com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), encontrou irregularidades em cinco estados brasileiros. Foram encontradas 114 infra&ccedi (...)

  • 02 Março 2015

    Negativa da Administração Pública não gera dano moral, diz TRF-3

     A negativa da Administração Pública em atender um pedido para a concessão de benefício não gera dano moral. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar ação movida por uma segurada da Previdência Social que não conseguiu receber a pensão deixada pelo companheiro morto. Na a&ccedi (...)

  • 27 Fevereiro 2015

    Mulher tem progressão de regime para cuidar do marido doente

     Uma mulher condenada a 12 anos de prisão por homicídio qualificado vai cumprir a pena em casa para poder cuidar do marido que sofre de câncer terminal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. Para o colegiado, apesar de não haver previsão legal para isso, a mudança do regime fechado pa (...)

  • 26 Fevereiro 2015

    Estado terá de indenizar família de ex-jogador morto durante tiroteio entre PM e bandidos

     Família do ex-jogador profissional de futebol, João Batista Santana, que morreu em tiroteio entre policiais militares e assaltantes, em Hidrolândia, receberá indenização do Estado de Goiás, por danos morais, de R$ 150 mil, e pensão no valor de R$ 2.896, até a data em que João completaria 70 anos de idade. A decisão & (...)

  • 25 Fevereiro 2015

    Família de homem que morreu com infecção hospitalar no HUGO será indenizada

     O Estado de Goiás terá de indenizar, em R$ 40.680,00, a mulher e as três filhas de homem que morreu após contrair infecção hospitalar no Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo). A decisão é da 1ª Turma Mista dos Juizados Especiais que, por maioria dos votos, seguiu voto da relatora, a juíza da 10ª Vara Crimin (...)

  • 24 Fevereiro 2015

    STJ autoriza desconstituição de paternidade após 5 anos de convívio

     Por considerar que houve um vício de consentimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o nome de um homem fosse retirado do registro de nascimento da criança que ele constava como pai, mesmo após cinco anos de convívio.  Embora a relação entre pai e filho tenha durado cinco anos, os ministros levaram em c (...)

  • 23 Fevereiro 2015

    Menina será registrada por um pai e duas mães homossexuais

     O registro de mais de dois pais na certidão de nascimento da criança, além de não ser proibido, permite a aceitação da multiparentalidade, um novo arranjo familiar que vem se impondo na sociedade. Afinal, o Direito não pode fechar os olhos nem virar as costas a este fato social que reclama legalização, principalmente porque o rec (...)

  • 19 Fevereiro 2015

    Câmara dará seguimento a PL que iguala direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união e

     Proposta sugerida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) que dispõe sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável e que está em tramitação na Câmara de Deputados há quase oito anos, foi desarquivada. O PL-508/2007, de autoria do ex-deputado (BA) e que alt (...)

  • 18 Fevereiro 2015

    Casal que teve mala com roupas para casamento extraviada será indenizado

     A companhia aérea Gol terá que indenizar um casal que teve a bagagem com as roupas para sua cerimônia de casamento extraviada. Para a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, houve falha na prestação de serviço e a situação ultrapassou os meros aborrecimentos do dia a dia. De acordo o processo, ao (...)

  • 13 Fevereiro 2015

    Justiça concede salário-maternidade para viúvo

     O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) concedeu liminar para pai viúvo receber salário-maternidade. O homem ganhou o direito a licença de 120 dias, além de remuneração. No caso, após a morte da esposa, o pai passou a ser o responsável pelos cuidados com o recém-nascido. Ele solicitou o benefício do (...)

  • 12 Fevereiro 2015

    STJ decide que lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 ano

     Na terça-feira, dia 10, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito a licença-maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos. Na época da adoção, a legislação vigente garan (...)

  • 11 Fevereiro 2015

    Pensão por morte deve ser dividida de forma igualitária entre a ex-cônjuge que já recebia pensão ali

     O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) negou provimento a recurso interposto por companheira contra decisão que concedeu pensão por morte à ex-cônjuge. A mulher conviveu em união estável com o falecido de 1975 até seu falecimento, em 2008. Anteriormente, porém, no período de 1975 a 1983, o falecido era casado, (...)

  • 10 Fevereiro 2015

    Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade

     Mesmo que o empregador não saiba que a funcionária está grávida, a gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, o Banco Safra a pagar indenização substitutiva a uma em (...)

  • 09 Fevereiro 2015

    Mulher receberá pensão cumulada com INSS por morte do companheiro

     A previdência social tem como objetivo amparar os seus segurados em casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso da Cooperativa (...)

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