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Atualizado em 20 Maio 2016
   

A negativa judicial da aposentadoria rural por falta de documentos comprobatórios


Não raras vezes se veem processos sendo extintos com resolução de mérito pela improcedência do pedido do autor que, postulando seu direito de se aposentar por idade - por ter trabalhado no meio rural por longos anos - não conseguiu reunir as chamadas "provas materiais" para essa comprovação, isto diante de dificuldades da simplicidade dos trabalhadores, que não se atentaram em guardar documentos hábeis, e até mesmo em função do tempo que passaram no trabalho rural, o que provoca o desaparecimento de documentos importantes para esse objetivo.

O resultado dessa forma de sentença (improcedência do pedido, com a extinção do processo "com resolução de mérito", conforme art. 487, I, do CPC) é extremamente danosa para o segurado. É que o art. 502 do Código de Processo Civil dispõe que:

"Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."

A consequencia é que o segurado, mesmo encontrando a tão buscada prova que faltou na primeira ação, não poderá propô-la novamente, pois se assim o fizer o processo será extinto em função da "coisa julgada", eis que não se permite que o juiz volte a decidir a mesma questão já decidida anteriormente, conforme art. 505, caput, 1a parte, do CPC:

" Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide."

Essa situação já provocou muitos prejuízos para os segurados, já que após décadas de trabalho rural, não conseguem o benefício da aposentadoria rural. Por essa razão a advocacia, notadamente a banca jurídica Machado & Pereira Advogados Associados S/S, por meio de seus sócios, o Dr. Paulo Sérgio Pereira da Silva e a Dra Rayff Machado de Freitas Matos, conseguiram reverter várias decisões como essas, a fim de que o processo não seja extinto por improcedência do pedido, mas sim "falta de pressuposto de constituição e /desenvolvimento válido do processo".

Com isso os tribunais passaram a reformar as sentenças de improcedência para que os processos fossem extintos sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), de forma a viabilizar a repropositura da ação, com o mesmo pedido, desde que sejam encontrados os documentos que, por um motivo ou outro, não foram apresentados na primeira ação, conforme permite o art. 486 do CPC:

"Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação."

Forte nessas considerações, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso especial repetitivo (art. 1.036, CPC), que

"a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC/1973, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada." 

Esse acórdão foi tomado no julgamento do REsp 1.352.721-SP, DJe de 28/04/2016, pela Corte Especial do STJ, relator o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 581, de 14 a 28 de abril de 2016.

 

 

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