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Atualizado em 17 Agosto 2016
   

Prequestionamento ficto, aceito pelo CPC/15, supera jurisprudência do STJ

Advogado e Professor Paulo Sérgio Pereira da Silva

Advogado e Professor Paulo Sérgio Pereira da Silva


Prequestionamento ficto, aceito pelo CPC/15, supera jurisprudência do STJ

A edição n. 31 da "Jurisprudência em Teses" do STJ, em seu tema n. 1, dispõe que

O STJ não admite o "prequestionamento ficto", que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.

É que o Superior Tribunal de Justiça orientava-se pelo art. 105, III, da Constituição Federal, que exige que a causa tenha sido efetivamente decidida para que possa ser explorada por recurso especial:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Logo, se houvesse a oposição de embargos de declaração e mesmo assim não fosse discutida (rectius, "decidida") a matéria, não caberia recurso especial, por falta de prequestionamento, exigência da Súmula 282 do STF.

Trata-se de, agora superada, jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça, que compelia ao recorrente, quando não prequestionada a matéria via embargos de declaração, interpor o recurso especial com base em violação ao antigo art. 535, II, do CPC/73.

É que, se o tribunal local não examinasse a questão federal violada, a despeito da oposição de embargos de declaração, ter-se-ia violado o próprio dispositivo legal que ampara os embargos, daí a exigência (à época) de o recurso especial ser fundado na violação ao art. 535, II, CPC/73. O STJ decretava a nulidade do acórdão e o tribunal de 2º grau era obrigado a proferir outro, desta vez com a análise da matéria omissa.

Com a vigência do CPC/15 foi estabelecida regra inversamente contrária à jurisprudência até então reinante do STJ:

Art. 1.025.  Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Superadas, assim, tanto a Súmula 282 do STF quanto a jurisprudência defensiva do STJ. Basta, agora, que o recorrente oponha seus embargos de declaração sobre o ponto não examinado pelo acórdão para que tenha cabimento o recurso especial, sem que se possa afastá-lo por ausência de prequestionamento, o que significa uma economia de trabalho e de tempo tanto para os advogados quanto para o próprio Superior Tribunal de Justiça, que deixará de examinar inúmeros recursos especiais propostos com base na violação ao art. 535, II, do CPC/73, para, ao revés, examinar diretamente a lei federal violada no acórdão, desde que pelo menos o recorrente tenha utilizado os embargos de declaração.

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