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Atualizado em 19 Setembro 2016
   

TJGO recusa-se a apreciar tese, aplica multa à parte, mas depois é compelido pelo STJ a apreciar embargos de declaração e a dizer se lei municipal retroage a débito constituído antes de sua vigência

Advogados e Professores Rayff e Paulo Sérgio

Advogados e Professores Rayff e Paulo Sérgio


Em ação de reparação de danos, o Município de Rio Verde foi condenado a pagar à vítima indenização por danos causados em acidente de trânsito e honorários advocatícios, conforme acórdão do TJ/GO relatado pelo Desembargador Leobino Valente Chaves, transitado em julgado em 17/12/2007, acórdão que reformou sentença do juiz de direito Fernando César Rodrigues Salgado, que havia indeferido o pedido formulado na ação.

Posteriormente foram propostas duas execuções em separado: uma para os danos materiais e outra para os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo esta no valor de R$5.762,37, para a qual o município de Rio Verde foi citado em 17/09/2009.

Ultrapassada a fase dos embargos à execução, foi editada, pelo município de Rio Verde, a Lei n. 5.907, de 22 de março de 2011, que estabeleceu como obrigação de pequeno valor para aquele município o montante de R$5.000,00, conforme art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Em 04/07/2013 o exequente requereu a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários sob execução, no total atualizado de R$10.162,62. Porém, o juiz Márcio Morrone Xavier indeferiu o pedido de RPV para que fosse expedido precatório, tendo em vista que o valor (R$10.162,62) ultrapassava o montante definido como pequeno valor pela Lei 5.907/11 (R$5.000,00), apesar de o trânsito em julgado da sentença e a citação para a execução terem ocorrido em data anterior à lei municipal.

Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão, subscrito pelos advogados Paulo Sérgio Pereira da Silva e Rayff Machado de Freitas Matos, sócios-proprietários da banca jurídica Machado & Pereira Advogados Associados S/S, sob os seguintes fundamentos:

i) a lei municipal n. 5.907/2011 é regra de direito material, portanto somente pode ser aplicada a débitos constituídos após a sua vigência e não alcança o processo em curso;

ii) impossibilidade de retroatividade da lei municipal, tendo em vista que houve o trânsito em julgado da sentença e a citação do devedor antes da edição da referida lei, devendo ser aplicado, portanto, o limite definido como pequeno valor para os municípios, de 30 salários mínimos, conforme art. 97 do ADCT, § 12, II.

O agravo de instrumento recebeu o número 201393815146 e foi distribuído para a 1ª Câmara Cível do TJ/GO, sob a relatoria do Desembargador Orloff Neves Rocha. A Turma Julgadora omitiu-se e, ao invés de analisar a tese do agravante de impossibilidade de retroação da lei municipal, passou a analisar tese estranha, de que “os municípios podem definir o montante do pequeno valor” e que se o débito exequendo for superior ao montante definido na lei, deve ser pago por precatório.

Devido à omissão no enfrentamento da tese disposta no agravo, foram opostos embargos de declaração contra o acórdão, mas desprovidos e ainda aplicada multa contra o embargante por supostamente ter sido protelatório o recurso. Na sequência, os advogados interpuseram recurso especial, sob fundamento de violação ao art. 535, II, do CPC/73 (vigente à época), já que o TJ/GO recusou analisar a tese de impossibilidade de retroação da lei municipal a débito formado antes de sua vigência.

Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão da Ministra Regina Helena Costa, em 06/09/2016 acatou os fundamentos dos advogados e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a omissão do acórdão do TJ/GO para determiná-lo que aprecie a tese disposta no agravo de instrumento: de impossibilidade de retroação da lei municipal a débito constituído em sentença transitada em julgado antes da edição da referida lei e antes mesmo da citação para a execução.

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