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Atualizado em 14 Fevereiro 2019
   

Demissão Compulsória do Empregado Público

Empregados públicos, contratados mediante assinatura da carteira de trabalho, têm sido frequentemente demitidos, logo ao completarem 70 anos de idade, dos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos nos quais se encontram empregados, como METAGO, AGETOP, METROBUS, Secretarias diversas da Prefeitura do Município de Goiânia e outros. A demissão desses empregados é embasada no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 51 da Lei nº 8.213/91; todavia, é absolutamente ilegal e vem sendo rechaçada pelos órgãos do Poder Judiciário, mediante ações para a reintegração ao emprego público ou mesmo mandados de segurança, pelos quais os órgãos públicos têm sido obrigados não só a restabelecerem o emprego como também a pagarem os vencimentos dos quais se viram privados os empregados, durante o período de ilegal afastamento pela demissão compulsória.

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